TJSP CONDICIONA PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Publicado por Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo

há 10 anos

Veja publicação do Diário Oficial de segunda-feira (20/1):

COMUNICADO Nº 09/2014

A Presidência do Tribunal de Justiça comunica aos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.217/13, que os pagamentos relativos ao Adicional de Qualificação e Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias serão implantados na folha de pagamento, na medida em que for providenciada a respectiva dotação orçamentária pelo Poder Executivo.

Esclareça-se que na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) as emendas (8.749, 10.969, 12129, 12.147 e 12.335) previstas para cobertura dessas despesas, não foram aprovadas na Lei nº 15.265/13.

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