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16 de Outubro de 2019
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    GOVERNO DO ESTADO ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO TJ/SP.

    DECRETO Nº 58.701,

    DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

    Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

    GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,

    Decreta:

    Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões de reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

    Artigo - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

    Artigo - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 57.733, de 10 de janeiro de 2012, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

    Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2012

    GERALDO ALCKMIN

    Andrea Sandro Calabi

    Secretário da Fazenda

    Julio Francisco Semeghini Neto

    Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

    Sidney Estanislau Beraldo

    Secretário-Chefe da Casa Civil

    Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 2012.

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